Tramita no Senado desde abril o projeto de lei (PLS 138/09), que visa garantir que o consumidor pague seus boletos bancários em qualquer agência, inclusive, após o vencimento. Segundo o autor da proposta, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), “inexiste justificativa para que o consumidor tenha de enfrentar enormes filas e perder tempo, quando poderia pagar em qualquer agência”.
O pagamento após o vencimento também é viável porque o sistema de pagamentos adotado no País permite a integração entre os bancos. A matéria já havia recebido parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Após a votação na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), que deve ocorrer na terça-feira (15), o texto ainda terá de ser analisado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que tomará decisão terminativa no Senado. Não sendo apresentado recurso para votação em Plenário, a matéria segue para a Câmara dos Deputados.
Informações do Bahia Notícias
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